Legislação
Decreto 13.135/2026: o que muda no SAC do e-commerce
Entenda se o Decreto 13.135/2026 alcança sua loja virtual, quando exige telefone e atendimento humano e o que revisar no SAC antes de mudar.
O decreto 13.135 2026 e-commerce não obriga automaticamente toda loja virtual a criar um SAC telefônico. As regras gerais alcançam fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal que atendam aos critérios do regulador, além de determinados serviços financeiros digitais. Antes de mudar o atendimento, a loja precisa verificar se sua atividade se enquadra nessa definição.
O Decreto 13.135/2026 se aplica a toda loja virtual?
Não. Ter um site, vender online ou atender clientes por WhatsApp não basta, por si só, para colocar uma loja no alcance das regras gerais do decreto. O texto delimita a aplicação conforme a atividade do fornecedor e os critérios do órgão regulador competente.
O Decreto nº 13.135/2026 prevê duas categorias principais: fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal que se enquadrem nos critérios definidos pela agência ou órgão regulador; e empresas que oferecem serviços financeiros, de pagamento, crédito ou outra natureza financeira por meio digital e estão sujeitas à regulação ou supervisão do Banco Central do Brasil.
Na prática, uma loja independente de roupas, acessórios ou itens para casa não deve presumir que está abrangida apenas por vender pela internet. Também não é seguro concluir que está excluída só porque vende produtos físicos. É preciso conferir a atividade concreta, o tipo de produto ou serviço e se existe regra do regulador que inclua aquele fornecedor.
O decreto foi publicado em 13 de outubro de 2026 e, pelo texto original, entrou em vigor em 2 de novembro de 2026. Na data deste artigo, 10 de novembro de 2026, circulava uma proposta de emenda à MPV 1.396/2026 para adiar a exigibilidade das obrigações por 180 dias. Essa proposta, protocolada no Congresso, não deve ser confundida com uma alteração já incorporada ao decreto: confira a tramitação oficial antes de tomar decisões jurídicas ou operacionais com base nela.
Quais operações digitais entram no alcance da norma?
Além das categorias gerais, o decreto trata separadamente de plataformas digitais de intermediação, serviços de transporte por aplicativo e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. Para essas operações, há previsão de apresentação à Senacon dos modelos de atendimento e de informações sobre reclamações, resolução e satisfação.
Essa obrigação de apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) não deve ser confundida com a aplicação integral das regras de SAC a toda loja que vende em uma plataforma. Uma marca que vende seus próprios produtos em seu site e um marketplace que intermedeia vendedores terceiros podem ocupar posições diferentes perante o texto.
| Tipo de operação | O que verificar | Leitura operacional |
|---|---|---|
| Loja virtual que vende produtos próprios | Se o produto ou serviço e o fornecedor atendem aos critérios do regulador federal competente. | Não concluir que está incluída ou excluída apenas por ser e-commerce. |
| Serviço financeiro, de pagamento ou crédito oferecido digitalmente | Se a atividade está sujeita à regulação ou supervisão do Banco Central. | O enquadramento depende da atividade financeira, não apenas do canal online. |
| Marketplace que intermedeia vendedores terceiros | As obrigações de apresentar à Senacon o modelo de atendimento e os dados previstos no decreto. | Separar a obrigação de reporte das regras gerais de SAC. |
| Serviço de entrega ou transporte por aplicativo | As regras aplicáveis à categoria e os requisitos de informação à Senacon. | A operação pode ser alcançada por previsão específica do decreto. |
A tabela serve como triagem inicial, não como parecer jurídico. Se a loja combina venda de mercadorias com crédito próprio, carteira digital, intermediação ou entrega operada por terceiros, analise cada atividade separadamente.
Quais regras de canais, atendimento humano e prazos o decreto prevê?
Para os fornecedores abrangidos, o decreto estabelece atendimento telefônico obrigatório e ao menos um canal eletrônico disponível continuamente. Também prevê acesso a uma pessoa em tempo real em horários definidos, limites para espera e regras para acompanhar e concluir demandas.
Telefone e canais digitais
- O SAC telefônico deve permitir atendimento por pessoa humana das 8h às 20h, todos os dias da semana. O menu eletrônico pode anteceder o contato, mas a opção de falar com uma pessoa deve estar disponível em todos os níveis.
- Nos canais eletrônicos, como chat no site ou aplicativo e mensageria instantânea, deve haver pelo menos um canal funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana. O atendimento humano em tempo real deve ser garantido das 8h às 20h, todos os dias.
- O atendimento não pode ter mais de cinco níveis para concluir a demanda nem encaminhar o consumidor a outro canal, salvo quando o atendimento presencial for indispensável.
- O acesso ao SAC deve ser gratuito. A loja não pode condicionar o início do atendimento ou o encaminhamento a uma pessoa ao fornecimento prévio de CPF, número de pedido ou outros dados.
Espera, continuidade e resposta
No telefone, o decreto prevê contato com atendente em até 20 segundos para pelo menos 80% das demandas atendidas; para as demais, o limite indicado é de até 300 segundos, ressalvadas regras específicas do regulador. Se uma ligação cair antes de terminar, o fornecedor deve retornar em até 300 segundos, considerar as informações já dadas e informar o protocolo, quando houver.
As demandas não urgentes devem receber resposta em até sete dias corridos. A resposta deve ser clara, conclusiva e abordar os pontos apresentados. O atendimento também deve manter o histórico e evitar que a pessoa reinicie o contato ou repita uma solicitação já registrada sem justificativa técnica fundamentada.
Para uma loja abrangida, isso exige mais do que publicar um número de telefone. É necessário organizar o registro de protocolos, transferências internas e histórico. Por exemplo, se o cliente relata que recebeu um pedido incompleto pelo chat e depois telefona, o atendente precisa localizar o caso e dar continuidade, em vez de pedir que ele reconte tudo desde o início.
Chatbots e IA podem continuar no atendimento?
Sim. O Decreto 13.135/2026 não proíbe chatbots nem inteligência artificial. Ele permite automação para triagem, distribuição e resolução de demandas, desde que, para os fornecedores sujeitos à norma, a opção de atendimento humano em tempo real seja mantida nos períodos e condições previstos.
Isso significa que um bot pode consultar o status do pedido, orientar sobre uma troca ou reunir informações para encaminhar um caso. O risco está em desenhar um fluxo sem saída para uma pessoa, esconder essa opção em menus sucessivos ou obrigar o cliente a mudar de canal para conseguir ajuda.
Para revisar o fluxo, teste situações comuns da operação: pedido atrasado, produto divergente, dificuldade para cancelar ou solicitação que exige análise do time. Confira se o cliente consegue pedir atendimento humano, se o histórico acompanha a transferência e se o canal eletrônico continua recebendo demandas fora do horário de atendimento humano.
A loja virtual precisa oferecer atendimento humano por telefone?
Se estiver abrangida pelo decreto, sim: o texto torna obrigatório o atendimento telefônico e prevê atendimento humano em horário determinado. Para uma loja que não se enquadra nas categorias e critérios da norma, o decreto, isoladamente, não cria essa obrigação geral só por ela vender online.
Isso não significa que uma loja fora do alcance possa ignorar os direitos do consumidor ou deixar reclamações sem resposta. As obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras normas continuam relevantes. A diferença é não atribuir automaticamente a toda loja virtual as exigências específicas do Decreto nº 13.135/2026.
O que o decreto não muda para toda loja?
O decreto não transforma todo atendimento comercial em SAC regulado e não exige, por si só, que qualquer pequeno e-commerce contrate uma central telefônica. Também não elimina a possibilidade de automação nem determina que todo contato seja resolvido por uma pessoa.
Outra distinção importante: o texto define SAC como canal destinado a tratar demandas do consumidor, como informação, dúvida, reclamação, contestação ou cancelamento. Atendimento voltado à oferta e à contratação de produtos ou serviços não é considerado SAC para fins do decreto. Ainda assim, a loja deve evitar confundir atendimento de vendas com suporte pós-compra quando divulga seus canais ao cliente.
Por fim, existe uma proposta legislativa para adiar a exigibilidade das obrigações por 180 dias, mas protocolo de emenda não equivale à aprovação. Acompanhe a página de tramitação da MPV 1.396/2026 e consulte a publicação oficial do decreto. Para esta análise, a referência é o texto vigente disponível em 10 de novembro de 2026.
Como verificar se sua operação está abrangida antes de mudar o SAC?
Antes de contratar equipe, criar telefone ou refazer o chatbot, faça uma checagem documentada do enquadramento. O objetivo é decidir com base no tipo de atividade e nas regras aplicáveis, não em manchetes que resumem o decreto como uma obrigação universal.
- Descreva o que a empresa faz: venda de mercadorias próprias, intermediação de terceiros, crédito, pagamento, assinatura ou entrega.
- Identifique o regulador: verifique se a atividade é regulada pelo Poder Executivo federal ou supervisionada pelo Banco Central.
- Procure os critérios específicos: consulte a agência ou o órgão regulador para saber se a categoria da empresa está incluída e se há regra complementar.
- Separe as obrigações: diferencie regras gerais de SAC, reporte à Senacon e deveres que vêm do CDC ou de outras normas.
- Revise os fluxos atuais: se houver enquadramento, mapeie telefone, chat, WhatsApp, protocolos, cancelamento, prazos, registros e acesso humano.
- Registre a conclusão: guarde fontes consultadas, data da verificação, responsáveis e eventuais pontos que precisam de validação jurídica.
Uma loja de moda que vende apenas peças próprias, por exemplo, deve começar identificando se existe regra federal que a enquadre como fornecedora sujeita ao decreto; não deve simplesmente copiar a estrutura de atendimento de um banco ou de um marketplace. Já uma operação que também oferece crédito ou intermedeia vendas precisa analisar essas frentes separadamente.
Próximo passo: liste os produtos e serviços oferecidos, os canais usados no pós-venda e a forma como a empresa registra cada solicitação. Se houver dúvida sobre o enquadramento, valide a interpretação com assessoria jurídica antes de alterar o SAC. A WEHSOFT pode ajudar a mapear os fluxos de atendimento, CRM e operação digital da loja, sem substituir essa análise jurídica.
Perguntas frequentes
O Decreto 13.135/2026 se aplica a toda loja virtual?
Não automaticamente. A aplicação depende das categorias e dos critérios definidos no decreto e pelo regulador competente. Uma loja online deve verificar sua atividade antes de concluir que está incluída.
A loja virtual precisa oferecer atendimento humano por telefone?
O decreto prevê telefone obrigatório e atendimento humano em horários definidos para os fornecedores abrangidos. A venda pela internet, sozinha, não torna toda loja sujeita a essa exigência.
Chatbot pode continuar no atendimento ao cliente?
Sim. A automação pode fazer triagem e até resolver solicitações. Para operações abrangidas, porém, o fluxo deve preservar a opção de atendimento humano nas condições previstas.
Quais são as regras de atendimento humano em canais digitais?
Para fornecedores abrangidos, deve haver ao menos um canal eletrônico disponível continuamente e atendimento humano em tempo real no período previsto pelo decreto. A opção não pode ficar inacessível atrás de menus que impeçam o contato.
Como saber se a operação da minha loja está abrangida pelo decreto?
Descreva todas as atividades da empresa, identifique eventual regulador federal e confira os critérios aplicáveis à categoria. Se houver atividades distintas, como venda própria e serviço financeiro, analise cada uma separadamente.
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